Termos de Uso
Última atualização: 1 de novembro de 2026
Estes Termos de Uso regem a contratação e o uso da plataforma Atualize, um sistema online de cálculo de atualização monetária (correção por índices oficiais, juros, multa e honorários), comparação e consulta de índices ("Sistema" ou "Plataforma"), oferecido por Camilo Mafra Dantas de Souza - CPF 007.382.884-03, pessoa física, com endereço profissional na Rua Santo Agostinho, 3293, Candelária, Natal/RN, CEP 59065-650 ("Prestador"). Ao criar uma Conta, você ("Cliente" ou "assinante") concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. Objeto
O Atualize é fornecido no modelo SaaS (Software as a Service) - o Cliente contrata o direito de uso da Plataforma mediante assinatura paga, recorrente, sem transferência de propriedade do software. O Sistema é hospedado e mantido pelo Prestador; o Cliente é responsável pelos dados que insere e pelo uso que faz da ferramenta. A contratação é feita exclusivamente pelo site www.atualize.com.br, onde constam os planos disponíveis e suas condições, que passam a integrar estes Termos.
2. Cadastro e responsabilidades do Cliente
- O Cliente declara ter capacidade jurídica para contratar e deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro, mantendo-os assim durante toda a vigência da assinatura;
- O Cliente é responsável por manter em sigilo suas credenciais de acesso (usuário e senha) e por toda atividade realizada sob elas;
- O Cliente é o único responsável pela exatidão, licitude e adequação dos dados que insere no Sistema (clientes, operações, lançamentos e parâmetros de cálculo), inclusive perante seus próprios clientes e a legislação aplicável à sua atividade profissional.
3. Planos, pagamento e cobrança recorrente
A assinatura é cobrada de forma recorrente (mensal ou anual, conforme o plano escolhido), via PIX ou cartão de crédito, processada pelo nosso parceiro de pagamentos (Asaas). O acesso é liberado após a confirmação do pagamento. Os valores vigentes são sempre os exibidos no momento da contratação ou renovação. Alterações de preço que representem ônus financeiro ao Cliente serão comunicadas previamente e não afetam períodos já pagos; caso não haja acordo, qualquer das partes pode encerrar a assinatura.
4. Teste grátis
O Prestador pode oferecer uma conta de demonstração ("Testar grátis"), sem cobrança e sem informar cartão. A conta de demonstração tem limitações (por exemplo, limite de data nos cálculos), é temporária e seus dados são apagados quando a sessão é encerrada, não sendo possível recuperá-los depois.
5. Inadimplência, bloqueio e cancelamento
O não pagamento na data de vencimento resulta em bloqueio do acesso às telas do Sistema até a regularização (a tela Minha Conta permanece acessível para o pagamento da fatura em aberto), sem prejuízo da cobrança do valor devido. Nenhum dado é apagado durante o bloqueio. O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente pelo Sistema (Minha Conta): o acesso continua disponível até o fim do período já pago e os dados ficam preservados por 3 (três) meses após o encerramento, para eventual reativação. Não há multa por cancelamento nem reembolso proporcional de período já iniciado, salvo obrigação legal em sentido diverso (incluindo o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável).
6. Disponibilidade do serviço
O Prestador empenha melhores esforços para manter o Sistema disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O serviço pode ficar temporariamente indisponível por manutenções, atualizações, instabilidades técnicas ou por fatores fora do controle razoável do Prestador (falhas do provedor de hospedagem, de conectividade ou de serviços de terceiros, como processamento de pagamento e fontes públicas de índices).
Os resultados do Atualize dependem dos parâmetros e lançamentos informados pelo próprio Cliente (indexador, datas, taxas, regras de juros e correção, valores) e dos índices divulgados por fontes oficiais (Banco Central, IBGE, FGV e demais órgãos), que podem sofrer atrasos, revisões ou retificações. A escolha do indexador e da metodologia adequados a cada contrato, sentença ou situação é de responsabilidade do Cliente. O Sistema não substitui a conferência por profissional habilitado (advogado, contador, perito) nem a análise do caso concreto, e o Prestador não se responsabiliza por decisão, laudo, petição ou qualquer prejuízo decorrente do uso dos resultados sem essa conferência.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o Prestador não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de negócios decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Sistema. A responsabilidade total do Prestador perante o Cliente, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
9. Assistente virtual (Luísa)
O Sistema oferece uma assistente virtual de inteligência artificial que responde dúvidas de uso com base no tutorial do Atualize. As respostas são orientativas, podem conter imprecisões e não constituem orientação jurídica, contábil ou pericial. Não informe dados pessoais ou sigilosos nas perguntas feitas à assistente. Mais detalhes na Política de Privacidade.
10. Tratamento de dados (LGPD)
Em relação aos dados de identificação e pagamento do próprio Cliente, o Prestador atua como Controlador, nos termos descritos na Política de Privacidade. Em relação aos dados que o Cliente insere no Sistema sobre terceiros (seus próprios clientes, devedores, partes de processos), o Prestador atua como Operador (art. 5º, VII, da LGPD), tratando esses dados exclusivamente conforme as instruções e finalidades definidas pelo Cliente, que permanece como Controlador desses dados perante a lei e perante seus próprios clientes.
11. Propriedade dos dados e portabilidade
Os dados inseridos pelo Cliente no Sistema pertencem ao Cliente. Durante a vigência da assinatura e por um período razoável após o cancelamento, o Cliente pode solicitar a exportação de seus dados (além dos recursos de exportação do próprio Sistema, como a planilha do extrato). Após esse período, os dados poderão ser eliminados definitivamente, salvo obrigação legal de guarda em sentido diverso.
12. Propriedade intelectual
O software, sua marca, layout, funcionalidades, motor de cálculo e código-fonte são de propriedade exclusiva do Prestador. A assinatura concede apenas um direito de uso, não exclusivo e intransferível, pelo período contratado - não há cessão de direitos de propriedade intelectual ao Cliente.
13. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável. O uso continuado do Sistema após a atualização constitui aceite dos novos Termos.
14. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposição legal em sentido diverso - em especial o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, quando aplicável.
15. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelo WhatsApp (84) 99979-0279.